Resolução de Conflitos

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr.

Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt
  2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel.: 239 821 690/289; E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Tel.: 218807030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
    Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
  7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Telefone: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt